(DOC. VP 231.0110.8913.4255)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - Para analisar o pleito absolutório e alterar as conclusões adotadas pelos órgãos de origem seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7, STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Na espécie, observo que as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, reconheceram a existência de elementos de prova sufici

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