(DOC. VP 240.9040.1374.8803)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Restrição de bens. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os veículos arrestados estão sujeitos a considerável deterioração e desvalorização com o decurso do tempo, sendo necessária a alienação judicial. 2 - A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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