(DOC. VP 134.1024.4001.5500)

STJ. Cpc. Processo civil. Verba honorária. Art. 20, § 4º, do revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir q

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