(DOC. VP 138.6082.3003.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Legalidade de processo administrativo. Demissão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade do ato administrativo que determinou a demissão do autor por inassiduidade habitual com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 139. 2. Assim, o eventual conhecimento do presente especial, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não �

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