(DOC. VP 220.9260.6104.5138)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mé

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