(DOC. VP 250.4290.6359.9658)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 384 não configurada. Não ocorrência de. Precedentes. Adequação mutatio libelli típica. Elementos narrados na peça inaugural. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não havendo, na peça recursal, impugnação a todos os fundamentos do Tribunal de origem, correta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Se a descrição dos fatos na denúncia, explícita ou implícita, permite definição jurídica diversa daquela indicada na peça inaugural, há possibilidade de (CPP, art. 383), afastando-se a alegada emendatio libelli ilegalidade decorrente da (art. 384 e §§ do CPP). No caso, mutatio libelli adequada a operada pelo Juiz de primeiro grau, que emenda

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