(DOC. VP 210.8061.0670.8302)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos de absolvição do agravante e de desclassificação da condenação. Juízo de fato da origem firmado em elementos concretos. Inviável reexame fático probatório aprofundado. Configuração da modalidade consumada do delito. Tipo criminal de ação múltipla. Agravo regimental não conhecido.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ desta corte superior. Como tem reiteradamente decidido esta corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não sendo suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. Ainda que assim não fosse, da decisã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote