Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento fotográfico não corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão de restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, caput, a Corte de origem asseverou ter a condenação do réu sido prolatada com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico pela vítima, na fase inquisitiva, após decorridos 4 (quatro) meses dos fatos, o que não teria sido corroborado pelas demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, concluindo pela ausência de «qualquer outra prova segura para a condenação» (e/STJ fl. 194). ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro. Continuidade delitiva específica. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos avaliados. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (HC 293.130/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2016).... ()
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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Existência de outros elementos nos autos que comprovam a autoria. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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204 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) condenação. Utilização apenas de elementos não colhidos sob o pálio do contraditório. Não ocorrência. Menção a outras provas, judicializadas. (3) trancamento. Debate acerca de elementos fáticos. Inviabilidade. (4) regime inicial fechado. Pena aquém de quatro anos. Alusão a uma única circunstância desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ilegalidade. Reconhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Indícios suficientes de materialidade e de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Valor do prejuízo causado ao erário. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «O expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no REsp 1345635/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Presença de outros elementos de prova. Distinguishing. Validade das provas atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/ 3/2021). ... ()
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208 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Abolvição. Presença de elementos de convicção indicativos da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Existência de outras provas para a mantença da condenação. Distinguishing. Violação do CPP, art. 155 não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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210 - STJ. Processo civil. Administrativo. Multa. Ans. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Revisão dos elementos fático-probatórios da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve a paralisação do feito por prazo superior a 3 (três) anos. Logo, a aferição da tese suscitada no recurso especial depende da análise da natureza e do conteúdo dos atos processuais praticados durante o processamento administrativo, o que não é possível na instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Tentativa de fuga. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Para se atender à pretendida desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para o insculpido no art. 28 do referido diploma legal, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.
1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial das circunstâncias do crime. Elementos concretos. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas distintas em momentos diversos da dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, não implicam revolvimento das provas dos autos, sendo admissível na via do especial para fins de fixação da interpretação da legislação federal. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Justificação judicial. Novo depoimento dissociado dos demais elementos de provas colhidos na ação penal com trânsito em julgado. Inconsistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não é automática a absolvição do réu em revisão criminal, quando a vítima por meio de justificação criminal, retrata-se, devendo o novo depoimento ser confrontado com as demais provas colhidas na fase instrutória em Juízo.... ()
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216 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.
1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... ()
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217 - STJ. Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial.... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Constrangimento ilegal. Ameaça. Contexto de relações domésticas. Pleito de absolvição. Elementos probatórios que confirmam a palavra da vítima. Pedido de suspensão condicional da pena. Não cabimento. Ausência de preenchimento do requisito inscrito no CP, art. 77, III. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Agravo desprovido.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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221 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Divergência incognoscível.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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222 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.
1 - As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de tráfico de drogas. ... ()
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223 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... ()
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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, o réu foi preso em flagrante, juntamente com os corréus, com 43 porções de cocaína (13,59g), 22,41g de crack e 3 porções de maconha (5,9g), 77 porções de crack (13,77g), 56 porções de crack (9,24g), 1 porção de maconha (27,59g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... ()
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228 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento de tributo. Decadência reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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229 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Dosimetria. Elementos não inerentes ao tipo. Ausência de ilegalidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que, da leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; ocorrência policial; e laudo de exame químico), de que o paciente mantinha em depósito substâncias entorpecentes, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Matéria de estrito conhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração com base em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento na via do habeas corpus, que «não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. Precedentes: RHC 1121.774AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/12/2014; RHC 1112.940/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/3/2013. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento «digital". Peça obrigatória. Ausência. Suposta falha no processo de digitalização dos autos físicos realizado pelo tribunal de origem. Alegação genérica, destituída de elementos capazes de corroborá-La. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A simples alegação de que o agravo de instrumento «digital não foi instruído com a cópia integral da petição do recurso especial inadmitido em razão de eventual erro cometido pelo Tribunal de origem, durante a digitalização dos autos físicos, quando não acompanhada de elementos capazes de corroborá-la, não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.
1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção.... ()
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234 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de posse irregular de arma de fogo. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a autoria e a materialidade do delito. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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235 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal indeferida. Roubo duplamente majorado. Nulidades não evidenciadas. Réu assistido por defensor dativo durante o curso do processo-crime. Ausência ou deficiência de defesa não comprovadas. Prejuízo suportado pelo réu não constatado. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Emprego de arma de fogo atestado por elementos probatórios. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Concurso formal. Conduta delitiva que atingiu dois patrimônios distintos. Maiores incursões acerca do tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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236 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Fração da diminuição pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de latrocínio tentado nas provas produzidas nos autos, no sentido de que o apelante e o correu desferiram várias facadas contra a vítima, com o fim de assegurar o sucesso da subtração patrmonial, o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Pronúncia. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico irregularidade. Presença de outros elementos probatórios. Indícios de autoria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 857.524/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023 ).... ()
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238 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Energia elétrica. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável o afastamento da responsabilidade da recorrente, pois o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela configuração do dano moral a ensejar reparação decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Ação de cobrança. Senai. Contribuição do adicional. Enquadramento da empresa. Reexame do elementos probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto ao mérito, a parte recorrente afirma que a recorrida não faz jus à isenção da contribuinte adicional devida ao SENAI, ao afirmar que a sua estrutura econômica está inserida no setor empresarial, compondo portanto o campo de incidência das contribuições destinadas ao SENAI. ... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Suposta prática dos crimes de cárcere privado, ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e estupro. Irresignação ministerial. Restabelecimento de prisão preventiva. Alegação de necessidade diante da gravidade concreta do delito, do risco à integridade das vítimas e do risco de reiteração delitiva. Inviabilidade. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.na hipótese, a reforma do entendimento da corte potiguar, de que não há elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, como pretende o parquet estadual, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Materialidade comprovada por outros elementos de prova. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem parcialmente concedida.
«1. Para se atender à pretendida desclassificação do delito de roubo circunstanciado para tentativa de furto seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o wrú em recurso dotado de ampla devolutividade. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo fiscal. Dados bancários. Desentranhamento. Continuidade do processo com base nos elementos remanescentes. Nulidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Tema 990/STF. Repercussão geral. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o prosseguimento da ação penal. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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246 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Pena pecuniária fixada, considerando-se as condições financeiras do acusado e da empresa. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auso de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar, laudo de exame químico- toxicológico e laudos periciais da balança, liquidificador e caderno), de que o paciente e os corréus, guardavam e tinham em depósito, para fins de venda a terceiros, 1250 pinos plásticos contendo cocaína, 1123 porções de maconha, 2 tijolos de crack, 1 sacola contendo a inesma substância já granulada, um tijolo de maconha e urna sacola desse último entorpecente a granel, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Absolvição por falta de provas. Indevido revolvimento fático probatório. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria e materialidade dos crimes de latrocínio e de homicídio. Houve testemunhos idôneos para sustentar a condenação, sendo inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processo civil. Índice de 28,86%. Acórdão fundamentado em cálculos e laudos oficiais, bem como em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem considerou que, quanto à suposta compensação do reajuste dos 28,86%, a autarquia não conseguiu provar o alegado, tendo a referida Corte acatado os cálculos da Contadoria. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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