(DOC. VP 241.0310.7562.9553)

STJ. Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial. 2 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos de resoluções e, da CF/88. 3 - A conclusão do Tribunal local pelo caráter empresarial da recorrente, tomada à luz do quadro fático probatório, é insuscetível de revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - O STJ entende que para fazer jus ao regime tributá

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