(DOC. VP 196.1101.6005.3100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, é inadmissível a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos fas

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