(DOC. VP 240.8201.2693.0391)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Pronúncia. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico irregularidade. Presença de outros elementos probatórios. Indícios de autoria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC 857.524/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da

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