(DOC. VP 231.2040.6263.7532)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem afastou a prescrição embasada no fundamento de que a ora Agravante foi excluída do parcelamento em 10/2013 e a execução fiscal ajuizada em 05/2015. Acolher os argumentos recursais sobre a exclusão do parcelamento ter ocorrido em 2008 e, por consegu

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