(DOC. VP 231.2040.6924.5128)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Presença de outros elementos de prova. Distinguishing. Validade das provas atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório» (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/ 3/2021). 2 - No julgament

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