(DOC. VP 220.3140.4620.7328)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 3 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos

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