(DOC. VP 210.8060.8442.7813)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento fotográfico não corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão de restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, caput, a Corte de origem asseverou ter a condenação do réu sido prolatada com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico pela vítima, na fase inquisitiva, após decorridos 4 (quatro) meses dos fatos, o que não teria sido corroborado pelas demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, concluindo pela ausência de «qualquer outra prova

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