Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Elementos objetivo e subjetivo não configurados. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Roubo simples tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação lastreada em elementos investigativos corroborados na instrução criminal. Análise do conteúdo probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.
I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica- se que a Corte de origem invocou fundamentos para condenar o ora agravante que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, porquanto não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, mas também em provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório, não havendo falar em violação ao CPP, art. 155, na medida em que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que é possível a utilização de elementos constantes da investigação, desde que devidamente corroborados por provas produzidas no decorrer da instrução criminal, como ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela fraude. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Contrato verbal. Validade. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não do vínculo jurídico entre as partes demandaria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, mormente por ter o Tribunal estadual reconhecido a existência da relação jurídica e resilição sem justa causa. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária minorada pelo tribunal de origem. Elementos de convicção constantes do processo. Premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Falta de identidade entre os paradigmas. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento das astreintes, é possível o afastamento do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão do quantum. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e ambiental. Processo administrativo. Multa. Contraditório não assegurado. Revisão dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os arts. 3º, II, e 28 da Lei 9.784/1999 asseguram ao interessado a ciência da tramitação de processo administrativo e a intimação dos atos que lhe acarretem sanções.... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas, também, de outros elementos probatórios. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal da arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) condenação. Apoio apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização do paciente. (3) dosimetria. Fixação da pena-base. Alusão a elementos genéricos. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. ... ()
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61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Juízo condenatório. Elementos concretos dos autos. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto provocado por terceiro. Decisão da presidência do STJ. Alegação de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Falta de elementos para obstar prontamente a execução. Revisão por meio do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré- executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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67 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão dos mesmos elementos fáticos valorados no processo primevo. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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69 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 2. Elementos da ação penal. Ausência de identidade. Causas de pedir diferentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Recebimento da ação. Inexistência de elementos indiciários mínimos para o recebimento da ação. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa. ... ()
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71 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não configura omissão no acórdão recorrido que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada com a análise dos aspectos que entendeu cabíveis à espécie.... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação. Inviabilidade. Os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo impróprio. Prejudicados demais capítulos. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a processo licitatório. Elemento subjetivo do tipo. Alegada atipicidade. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula
7 - do STJ. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Roubo. Duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
-Para que seja atribuído o pedido efeito suspensivo ao recurso é indispensável que a parte requerente demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos do CPC, art. 1.019, I. Incumbe, portanto, àquele que pleiteia a concessão da medida, destacar nas razões recursais fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), decorrente da espera pelo julgamento do mérito recursal, bem como comprová-los. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Absolvição em ambas as instâncias. Materialidade não comprovada. Ausência de provas do fato típico. Inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos probatórios. Dosimetria. Elevação da pena base. Proporcionalidade. Consequências do crime. Dano psicológico. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.
Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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78 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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79 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, daLei 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Duração do processo justificada com base em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo interno não provido.
«1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, tendo em vista «causas do suspensão do andamento do feito, alterações de competência, ou seja, indefinições para as quais todos concorreram. ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de estelionato. Suficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela demonstração do crime de estelionato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Demissão de servidor estadual. Elementos probatórios produzidos em processo administrativo disciplinar em contraditório e ampla defesa. Nulidade da sanção administrativa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Nulidade em processo administrativo disciplinar. Processamento com base em normas locais não vigentes à época dos fatos. Dispositivo legal violado não indicado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Interpretação de direito local. Impossiblidade. Súmula280 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem expressamente citou elementos fáticos independentes da interceptação (como a prisão em flagrante do pagamento da vantagem econômica) capazes de sustentar a legalidade da demissão do ora recorrente. Assim, somente após o exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível concluir pela nulidade da interceptação telefônica e a inexistência de elementos independentes capazes de justificar a sanção administrativa. Contudo, essa tarefa em recurso especial não é possível. Logo a pretensão recursal, nesse ponto, encontra óbice na Súm. 7 do STJ. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação do crime, quando exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Presença de elementos de convicção para a mantença da condenação do réu. Óbice ao revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16,4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e/STJ fls. 215/218). ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32,20 gramas de cocaína (e/STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Violação do CPP, art. 386, VII. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu exclusivamente do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, mas também de outros bastantes elementos probatórios. ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Possibilidade de recebimento. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de questão referente à existência de elementos que possam configurar crimes contra a honra e, por conseguinte, possibilitar o recebimento de queixa-crime é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Elementos fático-probatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza, ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundad o dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Prova testemunhal e reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Rediscussão de matérias julgadas no curso do processo originário. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de uso restrito. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Existência de outros elementos probatórios, absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Indevida supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por apropriação indébita e estelionato. ... ()
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95 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Idoneidade da fundamentação acerca dos elementos subjetivos do tipo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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97 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. «Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER , DJe de 3/6/2016). ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção para a mantença da condenação do agente. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviáve l na via eleita. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Corrupção passiva. Denúncia. Justa causa. Colaboração premiada. Existência de outros elementos de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar um juízo condenatório, mas suficientes para dar ensejo a procedimentos investigativos, devendo ser corroborada por outros elementos de provas. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de suspensão do prosseguimento da fase executória e de redução do valor da multa diária, tendo em vista a verificação de elementos subjetivos para a sua fixação, quais sejam, o longo período de descumprimento da decisão judicial e a reiterada conduta desidiosa por parte do réu. ... ()
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