(DOC. VP 240.2190.1242.9958)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Prova testemunhal e reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Rediscussão de matérias julgadas no curso do processo originário. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2 - No caso dos autos, dos elem

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