(DOC. VP 240.4161.1308.5151)
STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Contrato verbal. Validade. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não do vínculo jurídico entre as partes demandaria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, mormente por ter o Tribunal estadual reconhecido a existência da relação jurídica e resilição sem justa causa. 2 - Não é possível este Tribunal se imiscuir nos elementos fático probatório dos autos, porquanto expressa a vedação emanada da Súmula 7/STJ. 3 - As alegações trazidas neste agravo inte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote