(DOC. VP 230.8310.4947.9375)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação do crime, quando exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A Terceira Seção deste STJ possui o entendimento de que não se admite a aplicação da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agente condenado também pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 3 - Agravo regimental desprovido.

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