(DOC. VP 230.7060.8117.2948)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Absolvição em ambas as instâncias. Materialidade não comprovada. Ausência de provas do fato típico. Inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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