(DOC. VP 141.9414.4004.0700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal da arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) condenação. Apoio apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização do paciente. (3) dosimetria. Fixação da pena-base. Alusão a elementos genéricos. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é possível juridicamente a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. Na espécie, a sentença e o aresto da apelação bem se alicerçaram em elementos colhidos sob o pálio do contraditório. Por outro lado, se tais elementos seriam suficientes, ou não, para pavimentar o édito co

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