(DOC. VP 210.9270.9945.8638)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão dos mesmos elementos fáticos valorados no processo primevo. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O agravante pretende utilizar a revisão criminal como uma espécie de segunda apelação, para rediscutir, à luz dos me
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