(DOC. VP 250.4290.6881.0692)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Idoneidade da fundamentação acerca dos elementos subjetivos do tipo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria reexame das provas produzidas a fim de determinar se seriam suficientes ou não para fundamentar a conclusão de que o agravante agiu imbuído dos elementos subjetivos exigidos no CP, art. 299. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâ

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