(DOC. VP 195.0274.4011.4400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Juízo condenatório. Elementos concretos dos autos. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O juízo absolutório demanda o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é inviável na via eleita. De fato, o ped

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