(DOC. VP 143.4702.7000.6400)

STJ. Administrativo e processo civil. Índice de 28,86%. Acórdão fundamentado em cálculos e laudos oficiais, bem como em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem considerou que, quanto à suposta compensação do reajuste dos 28,86%, a autarquia não conseguiu provar o alegado, tendo a referida Corte acatado os cálculos da Contadoria. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A análise da Portaria MARE 2.179/1998 é vedada ao STJ, por se tratar de ato normativo destituído de natureza de Lei, que escapa à competência de

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