(DOC. VP 200.4280.8001.5500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Multa. Ans. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Revisão dos elementos fático-probatórios da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve a paralisação do feito por prazo superior a 3 (três) anos. Logo, a aferição da tese suscitada no recurso especial depende da análise da natureza e do conteúdo dos atos processuais praticados durante o processamento administrativo, o que não é possível na instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica o exame do apelo com base na alegativa de divergência jurispr

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