Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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351 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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352 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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353 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. ... ()
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355 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Quantidade do entorpecente. Elementos diversos que demonstrariam a dedicação do agente às atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas distintas em momentos diversos da dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. In casu, não há falar em bis in idem, haja vista que o Tribunal de origem, à despeito da menção à quantidade da droga apreendida, também utilizou a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base, tendo, na terceira fase, feito referência apenas à quantidade da droga para obstar a redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ademais, constata-se que a Corte local fez menção a outros elementos - diversos dos utilizados para exasperar a pena-base - para demonstrar a dedicação do recorrente às atividades criminosas e negar a benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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356 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e coação no curso do processo. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obra literária. Plágio. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ideia e elementos genéricos. Elementos não protegidos. Súmula 568/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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358 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. GCM de São Bernardo do Campo. Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame após reprovação na etapa de corrida em 12 minutos do teste de aptidão física (TAF). Alegação da parte de que a exclusão decorreu de erro do examinador ao anotar a metragem percorrida na ficha de resultados (1.730 metros ao invés de 1.830). Processo extinto sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, por inadequação da via eleita, com indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Não acatamento. Peça inaugural que não está instruída com elementos probatórios suficientes para atestar a veracidade das alegações da demandante. Controvérsia existente que foge do estrito âmbito de cognição dos mandados de segurança, em que deve haver prova pré-constituída da violação do direito. Caso concreto em que, para dirimir o litígio, faz-se necessária a produção de provas, inclusive eventual oitiva de testemunhas que tenham presenciado a situação narrada na inicial. Gravação do TAF pela banca examinadora, por sua vez, cuja exibição é pretendida incidentalmente, que sequer se sabe se existe, uma vez que o edital não previu a obrigatoriedade de registro dos testes físicos em vídeo. Sentença mantida. Recurso não provido
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade antes da pronúncia. Processo em inicial fase de instrução. Pedido de juntada de todos os elementos informativos e probatórios antes da oferta de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Quebras de sigilo telefônico e bancário. Demais elementos aptos à oferta de denúncia de suposto homicídio qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Ressalva de possibilidade futura de impugnação dos elementos feita pelo juízo a quo. Violação à paridade de armas. Inocorrência in casu. Falta de acesso a ambas as partes. Prejuízo não apontado ou demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral do recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido com recomendação.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia lastreada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «da leitura dos depoimentos acima descritos, verifico a existência de confronto entre a versão do recorrente e os relatos colhidos em Juízo, de modo que a autoria do delito deverá ser definitivamente avaliada pelo Tribunal do Júri (e/STJ fl. 825). ... ()
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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio. Pronúncia fundamentada em elementos colhidos na fase pré-processual e em juízo. Provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pronúncia fundamentada em elementos informativos colhidos na fase pré-processual e em juízo. Provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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368 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Representação do delegado de polícia pela prisão preventiva do recorrente. Sigilo da medida. Possibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. No caso, o Tribunal de origem afirmou existirem elementos suficientes quanto à autoria delitiva para o prosseguimento da ação penal, não sendo possível a reversão de tal conclusão no presente recurso ante a impossibilidade de reexame das provas dos autos. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Flagrante atipicidade da conduta não demonstrada. Desnecessidade de elementos probatórios contundentes da participação do réu nos fatos criminosos para o oferecimento da peça acusatória. Provas contundentes de autoria exigíveis apenas para a eventual condenação do réu. Instrução deficiente. Feito não instruído com cópias da denúncia e da decisão que a recebeu. Inépcia. Impossibilidade de exame pela deficiência da instrução do feito. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese em apreço. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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371 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso
1 - habeas corpus próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. O entendimento desta Corte é no sentido de que o reconhecimento... ()
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373 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professora efetiva do município de tubarão. Composição da jornada de trabalho. Reserva do patamar de 1/3 (um terço) para o desempenho de atividades extraclasse. Revisão do juízo realizado sobre fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Trata-se de ação ordinária contra Município de Tubarão, objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas remuneratórias. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação com fundamento em elementos de convicção colhidos na fase pré-processual e em juízo. Eventual nulidade do inquérito que não contamina o processo. Provas renovadas durante a instrução criminal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas em violação do domicílio. Fundadas razões. Ausência de demonstração a contento. Prisão preventiva. Possibilidade de manutenção por outros elementos probatórios.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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376 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 9º.
É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal . Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de « empresa contratante «) pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019, conforme redação conferida pela Lei 13.429/2017. Ressalte-se, entretanto, que as novas disposições legislativas não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se antes do início de vigência das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza . É que ficou demonstrado, nos autos, que a Reclamante disponibilizou sua força de trabalho em prol do Segundo Reclamado (tomador de serviços), o qual se beneficiou dos serviços despendidos por ela mediante a contratação de pessoa jurídica interposta (prestadora de serviço e empregadora da Autora). Tudo isso, vale destacar, utilizando-se de artifício fraudulento que tentava mascarar a relação jurídica entre as Empresas - ao final, demonstrada irregular. Na hipótese, o contexto fático consignado no acórdão regional registra expressamente a existência de subordinação da obreira aos prepostos do Segundo Reclamado (banco tomador dos serviços). Impõe, ainda, destacar que, como se depreende dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, o tomador dos serviços (Banco Santander) se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas . Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que os contratos cumpriram o papel de simples instrumento de fraude trabalhista, pois a trabalhadora envolvida estava submetida diretamente aos prepostos do banco tomador de serviços (Segundo Reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador . Insistiu e demonstrou o TRT que a fórmula terceirizante era mero simulacro para encobrir o vínculo real existente entre as partes, que era nitidamente de emprego entre a obreira e a entidade tomadora de serviços. Na direção proveniente do CLT, art. 9º, « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. Assim, pelo contexto fático delineado no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do 2ª Reclamada, tendo ele se utilizado da sua força de trabalho mediante contrato fraudulento de terceirização - premissas suficientes para responsabilizá-las, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas pelas Empregadoras da Autora, nos termos do CCB/2002, art. 942. Enfatize-se que, em casos como o dos autos - em que foi reconhecida a fraude na terceirização, que seria a única exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante e sufragar o reconhecimento da relação de emprego com a empresa tomadora dos serviços obreiros - esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego e a decretação da responsabilidade solidária . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - AUSÊNCIA - VALORES COMPATÍVEIS COM A ASSUNÇÃO INTEGRAL - ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Havendo correspondência entre os fundamentos da sentença e os elementos fático probatórios constantes dos autos, não há que se falar em nulidade, por error in judicando. II - As disposições contidas no CDC não são aplicáveis às entidades de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 608. III - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, «[...] no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". IV - Deve ser afastada a alegação de abusividade na cobrança do plano de saúde, principalmente quando não há a comprovação de que houve modificação na forma de precificação, que sempre considerou a tabela de valores por faixa etária e número de beneficiários, sem previsão da modalidade «grupo familiar".... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a suspensão do benefício. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.
«1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado concluiu que o Segurado não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base legal da multa aplicada. CDC. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Dosimetria da multa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Termo a quo. Conclusão do processo administrativo. Elementos não informados no acórdão recorrido. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II e III, 535, II, todos do CPC, uma vez que houve manifestação expressa pelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa, consistente na validade da Portaria PROCON 6/2000. Além do mais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 306/310 dos autos. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Antecedentes. Ações penais em curso. Impossibilidade. Sumula 444. Conduta social e personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Motivos, circunstâncias e consequencias do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal violado. Considerações vagas e genéricas. Fundamentação inidônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais. ... ()
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382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... ()
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383 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Possibilidade. Alteração da situação financeira da alimentada. Revisão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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384 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento da condenação do ora agravante e dos corréus pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35, caput. Associação para o tráfico. Revaloração do acervo fático probatório analisado pelo tribunal de origem. Afastada a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto condenatório lastreado tão somente em elementos de informação colhidos a partir de interceptação telefônica. Possibilidade. Prova de natureza cautelar irrepetível. Garantido o contraditório diferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, não há de se falar na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, eis que a pretensão recursal do Parquet foi analisada a partir da revaloração da conjuntura fática delimitada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Irpj. Csll. Verbas pagas a título de incentivo para aposentados e pensionistas aderirem à repactuação do regime de previdência complementar. Repasse não caracterizado como incentivo fiscal ou despesa operacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Precedentes.... ()
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386 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou o, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do habeas corpus. ... ()
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388 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Gravidade do crime. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa de autoria. Ausência de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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393 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a nulidade do processo por suposta ausência de procuração do causídico. Revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual nulidade processual, requer em suma o exame de elementos fáticos para se concluir sobre a existência de eventual irregularidade processual do mandado de segurança impetrado na origem. ... ()
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394 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antt. Processo administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Vícios insanáveis no processo administrativo. Inexistência. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 414. Ofensa não configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg no RHC 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Associação criminosa. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a recorrida foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 288 e CP, art. 289, § 1º, Código Penal, por supostamente ter se associado com outros comparsas para praticar crimes contra a fé pública, de forma reiterada e estável, consubstanciados em fabricar, com o propósito de vender e introduzir em circulação, moeda falsa. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Alegações de ausência de dolo e de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Verificação que demanda reexame de fatos e provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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