(DOC. VP 201.7863.5007.6600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Juízo de 1º Grau recebeu a denúncia oferecida contra a recorrente, nos autos da Ação Penal 5059586-50.2018/4/04.7000/PR, pela prática, em tese, dos crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º; e na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II, III, IV e V, c/c a Lei 12.850/

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