(DOC. VP 231.0260.9721.0236)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia lastreada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «da leitura dos depoimentos acima descritos, verifico a existência de confronto entre a versão do recorrente e os relatos colhidos em Juízo, de modo que a autoria do delito deverá ser definitivamente avaliada pelo Tribunal do Júri» (e/STJ fl. 825). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - A tese de que a qualificadora do crime não pode se basear exclusivamente

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