(DOC. VP 201.5224.0001.4700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandarem profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o process

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote