(DOC. VP 178.6274.8009.7600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Flagrante atipicidade da conduta não demonstrada. Desnecessidade de elementos probatórios contundentes da participação do réu nos fatos criminosos para o oferecimento da peça acusatória. Provas contundentes de autoria exigíveis apenas para a eventual condenação do réu. Instrução deficiente. Feito não instruído com cópias da denúncia e da decisão que a recebeu. Inépcia. Impossibilidade de exame pela deficiência da instrução do feito. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese em apreço. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram a presença de justa

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