(DOC. VP 153.5605.2002.3100)

STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.

«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. 2. Insuscetível de revisão o entendimento fundamentado nos elementos de convicção dos autos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A interpretação de portarias �

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