(DOC. VP 210.8170.9632.4516)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se fala

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