(DOC. VP 220.3140.4814.1305)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação do CPP, art. 226. Demais elementos de provas. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inocorrência. Exigência de produção de provas. Prisão preventiva devidamente fundamentamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 226 quando, respeitadas as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante a investigação policial. 2 - A desconstituição do acórdão proferido por Tribunal confirmando os requisitos mínimos de autoria e materialidade demanda necessária dilação fático probatória, situação incompatível com rito especial de habeas corpus. 3 - A imprescindibilidade d

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