(DOC. VP 162.2661.1005.5300)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva 3. «É i

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