(DOC. VP 201.9540.5000.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Pedido de justiça gratuita. Revogação. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, concluíram que o postulante é empresário, desfruta de boa condição financeira e vive em imóve

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