(DOC. VP 231.0260.9446.0842)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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