(DOC. VP 210.8150.7735.9875)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Revolvimento de elementos fático probatórios. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 2 - O Tribunal de origem consignou que, examinando-se os autos, verifica-se a ocorrência de

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