(DOC. VP 250.6261.2492.6358)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegada violação ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Abordagem baseada em elementos meramente subjetivos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos que permitam conclusão razoável de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, não sendo admitidas abordagens exploratórias baseadas em impressões subjetivas ou mero nervosismo. 2 - A pretensão de revaloração jurídica de elementos fáticos, quando implica,

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