(DOC. VP 180.8510.0007.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Alegação de ausência de dolo. Emissão dos títulos. Erro de sistema. Pretensão que exige incursão nos elementos fático-probatórios da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do agravante implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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