(DOC. VP 240.3081.2688.8118)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Inexistência de outros elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão estadual, embora tenha acolhido o entendimento de que a aplicação do art. 157, § 2º-A, I, do CP, pode dispensar a realização de perícia no armamento, concluiu que os demais elementos de convicção constantes nos autos não seriam suficientes para atestar, com a segurança necessária, o uso da arma no caso concreto. 2 - Eventual reversão do julgado, com o objetivo de acolher o pleito de se restabelecer a sentença nesse ponto, exigiria o revolvimento de todo o conjunto

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