(DOC. VP 241.0210.7986.0235)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Pretensão de absolvição. Dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas no procedimento de investigação criminal e em Juízo, concluiu, com a devida fundamentação, como devidamente comprovadas materialidade e autoria do delito. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior a

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