(DOC. VP 210.8060.9516.1737)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. 2 - As provas produzidas na fase de inquérito podem dar suporte à condenação desde que corroboradas pelos elementos probatórios analisados em juízo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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