(DOC. VP 211.1101.0828.5640)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram que o recorrente possui patrimônio incompatível com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A m

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