(DOC. VP 210.7050.3997.7311)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A materialidade e a autoria delitiva dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais estão demonstradas por elementos autônomos com relação à colaboração premiada de Rogério Santos de Araújo e aos documentos de corroboração fornecidos por este. Desse modo, não procede o pedido de aces

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