(DOC. VP 210.8181.1860.4952)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Agravo interno do particular desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao regular procedimento administrativo e ao decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido, em conformidade com o parecer do MPF.

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