(DOC. VP 231.0110.8145.9289)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, a instância ordinária concluiu que «não há fragilidade probatória no tocante ao crime de colaboração ao tráfico de drogas como informante perpetrado pelo acusado.» Logo, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 37 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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