(DOC. VP 162.3361.1006.4600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado, ainda, pelo juízo a quo que o recorrente, em tese, «se dedica, como meio de vida, a compra e venda de drogas». 2. «É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-pro

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