(DOC. VP 210.6091.0166.2473)

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Medidas assecuratórias. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Medida cautelar. Sequestro de bens. Elementos suficientes. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7/STJ, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunt

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