(DOC. VP 240.5270.2523.3259)

STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288). II - O pleito de absolvição da condenação por associação criminosa por ausência de comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência depende, no caso concreto, do revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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